Nove Estados reconhecem união gay estável; entenda

Apesar do “casamento gay não ser oficialmente reconhecido no Brasil, em nove estados brasileiros já são possíveis uniões homossexuais por meio de jurisprudências (São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Goiás, Acre, Piauí, Mato Grosso e Alagoas). O levantamento foi feito pela Folha de São Paulo, os demais estados não têm decisões favoráveis ou declararam não ter registro de julgamento do tema em questão. O Rio de Janeiro, umas das cidades consideradas mais "gay-friendly" ainda não ter nenhuma decisão judicial que reconheça as uniões gays.

Espera-se ate o fim deste ano, uma decisão final sobre esta questão, que está sendo estudada pela ministra Ellen Gracie. Caso o parecer dela seja favorável e de seus colegas também, o Brasil terá não apenas o direito à união, mas também à pensão e adoção.

1. Essa forma de união passaria a ser considerada casamento?

Não, seria apenas uma equiparação plena de direitos, mas próxima disso. A proposta seria um dispositivo legal que garantiria aos gays seu reconhecimento como casal, mas não lhes daria as mesmas garantias que os casados têm como a permissão para adotar o sobrenome do companheiro. A união homossexual é tratada, basicamente, como um acordo comercial.

2. O que diz a legislação brasileira atualmente?

No Brasil, a diversidade de sexo é exigida para configurar união estável. A Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 3º, estabelece que "para efeito da proteção do estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Já o Código Civil, em seu artigo 1.723, reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Em nenhum momento a união entre homossexuais é citada.

3. Quais direitos os casais do mesmo sexo já possuem no Brasil?

Existe jurisprudência em conceder a casais homossexuais direitos em relação à herança (metade do patrimônio construído em comum pode ficar para o parceiro); plano de saúde (inclusão do parceiro como dependente); pensão em caso de morte (recebimento se o parceiro for segurado do INSS); guarda de filho (concessão em caso de um dos parceiros ser mãe ou pai biológico da criança) e emprego (a opção sexual não pode ser motivo para demissão).

4. Como o governo lida com a questão do homossexualismo?

O governo freqüentemente lança programas e campanhas com o objetivo de combater a violência e a discriminação contra homossexuais. O programa apóia projetos de fortalecimento de instituições públicas e não-governamentais que atuam na promoção da cidadania homossexual e no combate à homofobia. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu, em 2008, a 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, em Brasília.

5. Existem outros projetos que regulamentam “o casamento” entre homossexuais?

De autoria da ex-ministra do Turismo, Marta Suplicy, desde 1996. O projeto autoriza a parceria civil entre homossexuais no Brasil. Em todos esses anos, a proposta sequer chegou a ser votada. Caso fosse aprovada reconheceria, no papel, a união de casais do mesmo sexo, o que já existe na prática.